Associação dos Motoristas por Aplicativos do Rio Grande do Norte (AMAPP/RN) voltou a criticar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, que visa regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativo no país. A entidade reforça que haverá impacto negativo na remuneração já fragilizada dos motoristas. Em entrevista ao programa Tribuna Livre, da rádio Programa Jovem Pan News Natal, nesta terça-feira (9), representantes dos trabalhadores disseram que a proposta é favorável apenas às plataformas.
A discussão será tema do 1º Fórum Nacional dos Motoristas por Aplicativos, que vai ocorrer em Natal, nesta quarta-feira (10), para discutir alternativas ao PLP que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. Além disso, uma audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Natal com a presença do deputado federal Daniel Agrobom (PL/GO), presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Motoristas por Aplicativo, que apresentou outro projeto de regulamentação.
Na avaliação de Denis Moura, especialista em transporte por aplicativo e presidente da primeira associação do segmento no Brasil, ao determinar um valor fixo mínimo por hora para o motorista, a proposta desconsidera os imprevistos inerentes ao modelo de trabalho e a possibilidade de terem valores maiores em determinados horários.
O texto fixa em R$ 32,10 o valor por hora trabalhada, desconsiderando o tempo de espera por corridas. Desse total, R$ 8,03 são a remuneração efetiva e R$ 24,07 para os custos (celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc). “Você pega um carro de R$ 80 mil, coloca na rua para ganhar R$ 8 reais a cada hora, com cliente dentro do carro. Mas todos os nossos custos são por quilômetro rodado e isso tira a possibilidade de termos um ganho justo”, argumenta Denis Moura.
Ele relembra que quando as plataformas de transporte chegaram ao Brasil, o pagamento era de R$ 2,76 por km, sendo 20% para a empresa. “Anos depois, o percentual saltou para 25%. Com a pandemia, no entanto, o cálculo da precificação foi alterado, tanto para o passageiro, quanto para o motorista”, explica.
A transparência das plataformas também é cobrada. “Os passageiros não sabem qual a tarifa que estão pagando porque oscila de acordo com o sexo. A mesma corrida para para mulher e para homem saem em valores diferentes. Já os motoristas que aceitam corridas de valor muito baixo, começam a receber de valores baixos”, conta.
Aliado a isso, ele diz que o projeto enquadra os motoristas como “trabalhador autônomo por plataforma”. Com isso, a contribuição previdenciária dos motoristas ficará sendo de 7,5% e 20% a das empresas, tendo como referência a remuneração efetiva de R$ 8,03/hora, sem contabilizar os outros R$ 24,07 que compõem o valor mínimo por hora. As operadoras ficarão responsáveis pelo recolhimento de ambas as contribuições.
Atualmente, caso queira, o motorista pode contribuir com a previdência como Microempreendedor Individual (MEI) ou por contribuição autônoma.
O presidente da associação, Evandro Henrique, reforçou a necessidade de debater os direitos da categoria e diz que a atual proposta do Governo Federal não considerou discussões junto ao segmento impactado.
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