O Supremo Tribunal Federal (STF) formou ontem dia (11) maioria de votos para manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu trecho do Estatuto do Torcedor impedindo a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas. Apesar de seis votos proferidos foram a favor da liminar, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, e não há data para a retomada.
A Corte julga se referenda decisão na qual Moraes, relator do caso, suspendeu há dois anos as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015, que inseriu no estatuto um programa de gestão fiscal para o futebol brasileiro. Na ocasião, o ministro entendeu que a norma não pode condicionar a participação dos clubes nas competições ao pagamento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e demais obrigações trabalhistas.
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