A responsabilidade do recolhimento e aplicação do IPVA é da Secretaria Estadual de Tributação (SET), que repassa 50% do que é arrecadado para os municípios onde o veículo tem domicilio especificado em seu licenciamento. A alíquota responsável pela fixação do valor do tributo é de 3% do valor do automóvel e não sofreu alteração em comparação ao ano de 2018.
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